DivulgaçãoEm 2022, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.
Entre os textos, estão vários que tratam de meio ambiente. Confira abaixo.
Política Nacional de Qualidade do Ar
Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 10521/18, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A matéria foi enviada ao Senado.
Após um inventário das emissões atmosféricas ao longo de quatro anos, o Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar o plano para viger por prazo indeterminado, mas com horizonte de 20 anos e atualização a cada quatro anos.
Este plano deve conter um diagnóstico, incluída a identificação das principais fontes de emissões atmosféricas e seus impactos para o meio ambiente e a saúde; a proposição de cenários; e metas e prazos para a execução dos programas, projetos e ações visando ao atingimento dos padrões de qualidade do ar.
Segundo o texto, da Comissão de Meio Ambiente, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o poder público deverá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, iniciativas de prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos; capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental; e desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à redução de emissões e monitoramento de poluentes atmosféricos, entre outros.
Metas do clima
De autoria dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG), o Projeto de Lei 3280/15 foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ para tornar obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global.
Segundo o texto enviado ao Senado, da Comissão de Minas e Energia, essas metas são as constantes da chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada.
A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37,5% até 2025 e 43% até 2030, além de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.
Já a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/09, prevê redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020.
Outro objetivo previsto no texto do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), é o fim do desmatamento de vegetação nativa dos grandes biomas naturais, como Cerrado ou Mata Atlântica.
A proposta também inclui, nessa política, práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases do efeito estufa voltadas para a aviação civil.
