O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 25 recomendações para 27 municípios. O objetivo das medidas, cujo prazo de implantação varia de um a doze meses, é melhorar os serviços de assistência social prestados por essas prefeituras. As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após essa unidade técnica realizar fiscalizações presenciais sobre o assunto, no ano passado, junto aos seguintes municípios: Antonina, Andirá, Assaí, Astorga, Bituruna, Candói, Carambeí, Clevelândia, Coronel Vivida, Cruz Machado, Cruzeiro do Oeste, Guaraniaçu, Ipiranga, Jandaia do Sul, Loanda, Missal, Morretes, Ortigueira, Piraí do Sul, Pontal do Paraná, Quatro Barras, São Jorge do Ivaí, São Miguel do Iguaçu, Sengés, Tamarana, Terra Rica e Wenceslau Braz. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 da Corte. De acordo com os relatórios apresentados, o objetivo dos trabalhos foi avaliar a gestão de municípios paranaenses de pequeno porte na identificação e na prestação de serviços de assistência às pessoas em condições de vulnerabilidade social no âmbito da proteção social básica. Mais especificamente, buscou-se verificar a qualidade dos instrumentos de planejamento de assistência social; da estruturação da vigilância socioassistencial; da intersetorialidade das políticas públicas municipais; da estrutura física dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras); da suficiência e da capacitação das equipes de referência dos Cras; e dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família e de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos.
Decisão Como resultado, foram apontadas oito oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 25 recomendações a serem implementadas ao todo ou em parte pelos 27 municípios fiscalizados, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo. O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 5/2024, concluída em 27 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 721/24 - Tribunal Pleno, publicado no dia 9 de abril, na edição nº 3.184 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
