Luis MacedoA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que autoriza a União a transferir recursos, por meio de convênios, para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). A verba poderá ser usada em investimentos no sistema prisional onde a organização atua.
As Apacs são entidades sem fins lucrativos que trabalham com a ressocialização de condenados. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ao Projeto de Lei 1685/11, do deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Sabino elogiou o trabalho das entidades. “O método de trabalho das Apacs é centrado na participação responsável do detento no processo de ressocialização e na efetiva oferta de assistência material, psicológica, médica, odontológica, jurídica e educacional”, disse.
Segurança jurídica
Os recursos, transferidos na forma de contribuição de capital, poderão ser usados na reforma, construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Também poderão ser empregados na aquisição e a instalação de equipamentos.
Para dar segurança jurídica aos convênios, o substitutivo determina que a relação da administração pública com as entidades será regida pela Lei 13019/14 (marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
O texto também formaliza a definição legal de Apac e prevê que os recursos repassados via Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão regidos pela Lei Complementar 79/94.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
