O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Perícia do INSS
Para analisar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; critérios de distância da sede a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
Privatização e bens apreendidos
Duas medidas provisórias dependem de leitura de ofício de encaminhamento para tramitarem na Câmara. A MP 882/19, que perde a validade no dia 31 de agosto, permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) usar uma nova modalidade na contratação de consultoria técnica para montar projetos de parceria público-privada (PPP) ou de privatização.
Segundo o governo, a nova modalidade, chamada de colação, foi desenvolvida pelo banco com base em outras usadas pelo Banco Mundial (shortlist) e pela União Europeia (diálogo concorrencial).
O parecer sobre a MP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que o BNDES use cadastro próprio ou “rankings externos consagrados” no respectivo segmento de atuação para enviar essas consultas a três ou mais profissionais, empresas ou entidades de “elevada especialização técnica” que atendam a requisitos de habilitação.
Já a MP 885/19 agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.
Bolívia no Mercosul
Outra matéria pautada para hoje é a adesão da Bolívia ao Mercosul. Aprovado em 2018 pela última comissão temática (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 745/17 contém o protocolo de adesão do país, assinado em 2015.
O bloco possui, atualmente, cinco membros efetivos: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde 2016.
Todos os demais países sul-americanos estão vinculados ao Mercosul como Estados associados. A Bolívia, por sua vez, tem o status de Estado associado em processo de adesão, porque falta a aprovação dos estados-membro.
O Mercosul absorve 55,1% das exportações da Bolívia e é responsável por cerca de 30% das importações bolivianas.
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