A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate hoje o cumprimento de habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu a mulheres presas preventivamente, ou seja, sem condenação definitiva, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade até 12 anos o direito de aguardar o julgamento em prisão domiciliar.
Na prática, o habeas corpus ampliou para todas as mulheres os benefícios dados à Adriana Ancelmo, ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro que deixou a prisão por ser mãe. O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) foi responsável pela apresentação do primeiro habeas corpus coletivo reconhecido pelo STF, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional (cerca de 30% da população carcerária feminina do País).
A ordem foi estendida a adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, bem como a mulheres com filhos com deficiência, ainda que maiores de 12 anos. "Após um ano da decisão ainda existem entraves para a execução do habeas corpus coletivo. Em levantamento feito pelo CADHu, foi constatado que mulheres grávidas e crianças que poderiam ser beneficiárias do HC ainda se encontram no cárcere", afirma a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), que solicitou o debate.
Foram convidados:
- o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski;
- a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo Kenarik Boujikian;
- a coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional, Susana Inês de Almeida e Silva;
- a advogada no Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (Cadhu) Eloisa Machado de Almeida; e
- a diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 5.
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