09/08/2019 às 12h34min - Atualizada em 09/08/2019 às 12h34min

Projeto cria o selo de qualidade “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

Lara Haje
Agência Câmara Notícias
Cleia Viana

O Projeto de Lei 3792/19 cria “selo de qualidade” para empresas privadas que não possuam dentre seus administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar.

Apresentado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Para ela, é preciso criar mais políticas públicas capazes de prevenir ou diminuir a incidência de violência doméstica.

Proposta apresentada pela professora Rosa Neide garante às empresas preferência em licitações e contratos na Administração Pública

Pela proposta, as secretarias de Justiça ou Segurança Pública dos estados deverão editar, no prazo máximo de 180 dias a contar da aprovação da lei, regulamentação relativa à expedição do selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”.

A empresa privada que desejar o recebimento do selo deverá protocolar requerimento demonstrando que seus administradores não foram condenados por agredir mulheres, a partir de certidão negativa expedida pelo Poder Judiciário.

Essas empresas terão assegurada preferência nas licitações e contratos da Administração Pública, como critério de desempate. O pedido de expedição do selo deverá ser renovado a cada três anos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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