O decreto que flexibiliza a política nacional de controle de armas (9.785/19) é tema da audiência que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime promove nesta quinta-feira (13).
O texto facilita a porte de armas para 19 categorias, como oficiais de Justiça, jornalistas e caminhoneiros, e foi criticado por vários parlamentares. Eles argumentam que o decreto invade prerrogativas do Congresso Nacional e, por isso, apresentaram diversos projetos de decreto legislativo para sustar o texto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, concorda que o decreto excede em alguns pontos as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia pediu ao governo que reveja esses pontos.
A possibilidade de civis comprarem fuzis, prevista no Decreto 9.785/19, também foi muito criticada, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou o presidente Bolsonaro editar novo decreto (9.797/19) vetando essa parte.
A audiência, que foi proposta pelo deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), será realizada a partir das 9 horas, no plenário 6.
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira;
- o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Elias Miler da Silva;
- o assessor do Instituto Sou da Paz Felippe Angeli.
