Luis MacedoO Projeto de Lei 2017/19 determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Se aprovada, a medida alcançará os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05) e todos os programas habitacionais com financiamento do Tesouro Nacional.
“A medida, de fácil implementação, será importante para coibir o uso meramente político dos programas habitacionais de interesse social”, afirma o autor da proposta, deputado Léo Moraes (Pode-RO).
O parlamentar observa que, apesar de exigir transparência, a legislação não especifica metodologia para a seleção das famílias que recebem dinheiro do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Na Câmara, já tramitou proposta de igual teor (PL 2829/15), que foi arquivada ao final da legislaturapassada.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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