23/05/2019 às 13h03min - Atualizada em 23/05/2019 às 13h03min
Projeto formaliza escritório da ONU para refugiados no Brasil
Carol Siqueira
Agência Câmara Notícias
Marcelo Camargo O Projeto de Decreto Legislativo 242/19 autoriza a criação de um escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), parte de acordo assinado entre Brasil e o ACNUR em fevereiro de 2018.
Na prática, o acordo internacional busca formalizar a atuação da ACNUR no território nacional, pois o órgão tem um escritório central em Brasília desde 2004, contando com unidades descentralizadas em São Paulo, Manaus e Boa Vista.
Subsidiado às Nações Unidas (ONU), o Alto Comissariado ajuda refugiados, deslocados internos, apátridas e outras populações. O foco é a repatriação voluntária ou a integração de refugiados na nova comunidade internacional.
O acordo assinado pelo governo brasileiro determina que a Agência poderá ter mais de um escritório no País, com garantias para o desempenho de suas funções de proteção e assistência humanitária de refugiados. Ao governo brasileira, caberá ainda cooperar com o ACNUR, inclusive com o fornecimento de estatísticas e outras informações e facilitar a supervisão dos agentes internacionais e garantir o livre acesso dos profissionais aos locais de projetos de interesse.
O texto também trata de imunidades diplomáticas e outros privilégios garantidos aos trabalhadores dos escritórios brasileiros do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Aos estrangeiros é garantida a imunidade de prisão, isenção de medidas restritivas de importação, e facilidades de repatriação em caso de crise internacional. Há ainda imunidades tributários quanto aos bens desses funcionários.
Além dos funcionários do órgão, os prestadores de serviços à ACNUR também terão direito à imunidade processual em relação às palavras e aos atos praticados no desempenho de sua missão, bem como de inviolabilidade de papéis e documentos oficiais.
Aumento de refugiados
O governo brasileiro destacou que o número de refugiados que buscam espontaneamente o Brasil tem aumentado exponencialmente, com destaque para os venezuelanos. Isso aumentou a demanda do escritório do ACNUR em Brasília para a prestação de assistência técnica e financeira a refugiados e às entidades da sociedade civil que estão envolvidas no acolhimento dos refugiados no Brasil.
Desta forma, o acordo assinado em 2018 busca essencialmente dar mais adequação legal e segurança jurídica para a atuação da ACNUR no território nacional, adaptando as garantias e imunidades diplomáticas às atividades de assistência aos refugiados.
A ACNUR é uma das agências que participam da Operação Acolhida, que atua na interiorização dos venezuelanos que entraram no Brasil por Roraima.
Tramitação
O texto será analisado por comissões antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados. Os acordos internacionais só podem ser ratificados pelo Executivo depois de aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Marcelo Camargo
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