A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que torna obrigatória a construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.
Proposto pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei 3861/15 prevê que as infraestruturas básicas de interesse coletivo, como ferrovias, oleodutos, gasodutos, sejam executadas de modo a dispor de canais e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações.
A proposta veda ainda a cobrança de direito de passagem em obras de infraestrutura básica de interesse coletivo.
O chamado direito de passagem é uma autorização que empresas de telecomunicações, por exemplo, recebem para implementar essas infraestruturas dos donos das faixas de terras, por onde irá passar a sua rede.
O relator na Comissão de Trabalho, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação da matéria. Ele argumentou que a proposta estimula a expansão da rede de telecomunicações de alta capacidade no País, ao impedir a cobrança de direito de passagem e tornar obrigatória a construção integrada de dutos.
“Segundo o Ministério das Comunicações, o custo de instalação de redes de telecomunicações juntamente com a obra importa acréscimo de somente 0,5% a 3% do custo total da construção, enquanto a sua construção posterior enseja a elevação do custo a até 34% do valor da obra”, explicou Figueiredo.
A proposta altera a lei que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, também conhecida como Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/15).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. O texto foi aprovado anteriormente também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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