20/12/2018 às 13h20min - Atualizada em 20/12/2018 às 13h20min

Projeto permite repasse de emenda parlamentar para hospital filantrópico

Janary Júnior

Agência Câmara Notícias

Os fundos municipais de saúde poderão destinar recursos de emendas parlamentares, apresentadas ao orçamento federal, para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas de saúde.

É o que determina o Projeto de Lei 10479/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados para aquisição de material de uso único, medicamentos e despesas com pessoal.

Fundo a fundo
Anualmente, o Orçamento da União transfere recursos para ações de saúde pública nos estados, Distrito Federal e municípios. O repasse é feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais – é a chamada transferência fundo a fundo.

Segundo Victório Galli, ainda não existe uma lei específica autorizando a transferência fundo a fundo de recursos das emendas parlamentares para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele explicou que os tribunais de contas brasileiros vêm cobrando esta autorização legal. Hoje, a operação é sustentada apenas por uma portaria do Ministério da Saúde.

Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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