Uma das mudanças no projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), determina que a Santa Casa interessada ofereça um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, como é atualmente exigido para ser considerada filantrópica. Ela terá ainda de comprovar, anualmente, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.
Entre os destaques que precisam ser analisados pelo Plenário está um do PSDB que amplia a linha de crédito para instituições que atuam em prol de pessoas com deficiência. Outro, do PT, exige das filantrópicas e santas casas a apresentação de programa de trabalho que identifique a ampliação da oferta de serviços com o uso do empréstimo.
Aéreas
Pode ser analisado ainda o projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. O PL 2724/15 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.
De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação vivenciada sem restrições apenas por poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.
Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%.
No setor de turismo, o substitutivo faz diversas mudanças, dentre as quais destacam-se as relacionadas às agências de turismo, que não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo.
Cadastro positivo
Outro que está na pauta desta terça é o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto base foi aprovado no último dia 9 de maio e os deputados precisam analisar os destaques apresentados.
Os dois principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Quem é a favor do cadastro obrigatório argumenta que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Quem é contra diz que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
Livro de Defesa
Por fim também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova o Plano Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
A Estratégia Nacional de Defesa define como realizar o plano de Defesa e o Livro Branco faz uma análise do contexto estratégico do século 21 para fornecer perspectivas de médio e longo prazo, além de subsidiar a elaboração do orçamento e do planejamento plurianual.