O deputado Walter Alves (MDB-RN) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 10077/18, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09).
Atualmente, o Fundo da Habitação Popular tem duas finalidades: garantir o pagamento da mensalidade de financiamento habitacional em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e assumir o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650.
O argumento de Walter Alves é que muitas vezes as regras dos financiamentos não podem ser cumpridas por parte dos beneficiários, em razão de suas condições econômicas precárias, sendo fundamental um mecanismo capaz de assegurar o cumprimento dos propósitos do programa. “O objetivo do projeto de lei é criar tal mecanismo, atribuindo ao FGHab mais uma finalidade, a de subsidiar a renegociação de contratos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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