Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor.
O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com déficit de cobertura.
“O procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço”, justifica o autor.
Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coletivo e de evitar a ação judicial.
O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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