15/08/2018 às 09h27min - Atualizada em 15/08/2018 às 09h27min
Paulão solicita que o Poder Executivo adote medidas para fazer cobrança do ISS
Isaele Machado - JCN
Divulgação Na última sessão da Câmara de Vereadores de Siqueira Campos o vereador Paulo Cesar Leite dos Santos – Paulão apresentou ao plenário indicação solicitando que Poder Executivo adote medidas para adequar o Código Tributário para realizar a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) sobre compras no cartão, revertendo mais receita ao município.
De acordo com Paulo foi publicada uma matéria na internet no portal “O Município”, em que explica que as prefeituras da região começam a se preparar para uma mudança na legislação da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) que irá incrementar a arrecadação em 2018.
Isso porque recentemente o Congresso derrubou o veto ao projeto de lei que muda o recolhimento do tributo, no que se refere a cartões de crédito, contratações de plano de saúde e leasing – operações de arrendamento e locação de bens. Pela lei atual, por exemplo, a alíquota do ISS, que é de 2% sobre o valor da compra, é recolhida ao município onde fica a operadora do cartão, e não onde é realizada a compra pelo cliente, a maioria em grandes centros.
A partir de 2018, essa realidade muda, e o ISS passa a ser recolhido na cidade onde é efetuada a compra. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), hoje cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o ISS. A partir de 2018, isso passa a ser dividido por todos os municípios brasileiros.
“Para isso, entretanto, os municípios precisam adequar seus códigos tributários à lei federal. Deste modo, solicitamos ao Poder Executivo que adote medidas para adequar o Código Tributário para realizar a cobrança do ISS sobre compras no cartão, revertendo mais receita para o município”, explicou o vereador.
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