Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8779/17, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que garante desconto de 10% na diária de pessoa com deficiência em hotel sem dormitório acessível.
Para que um quarto seja acessível algumas medidas precisam ser respeitadas, a principal delas é a área de giro para uma cadeira de rodas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já estabelece que hotéis e pousadas devem destinar, pelo menos, 10% de seus dormitórios para serem acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível.
Pela proposta de Sabino, os locais com impossibilidade técnica de ter dormitórios acessíveis deverão comprovar a condição com laudo técnico e garantir o desconto. O aviso sobre o direito à redução na diária deverá estar afixado em local visível e os sites dos hotéis deverão informar sobre as unidades para pessoas com deficiência de locomoção.
“Não seria razoável que os empreendimentos impossibilitados de cumprir a meta sofram qualquer tipo de multa ou demolição da estrutura para reconstrução seguindo a nova norma”, disse Sabino.
Patrimônio tombado
Mudanças e intervenções em hotéis tombados e eventuais descumprimentos de dormitório acessível deverão ser autorizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O hotel ou pousada que deixar de cumprir a regra, estará sujeito à multa ou suspensão do alvará de funcionamento até resolver a pendência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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