A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) que inclui as famílias que tiveram a moradia danificada em razão de desastre natural entre os grupos familiares com prioridade de atendimento no Programa Cartão Reforma (PL 7744/17).
O parecer do relator, deputado Angelim (PT-AC), foi favorável à proposta, na forma do substitutivoadotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O substitutivo exige que a residência esteja situada em município em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pela União.
Hoje, após ser decretado o estado de calamidade pública ou situação de emergência, os municípios que estejam com dificuldades para realizar as ações emergenciais e de recuperação econômica, social e ambiental podem solicitar recursos federais.
“A proposta visa instituir um novo instrumento, dessa vez direcionado diretamente à vítima – e não ao Poder Público –, no caso em que a moradia sofra avarias mas possa ser reformada”, explicou Angelim.
O programa
A medida é incluída na Lei 13.439/17, que criou o Programa Cartão Reforma. O programa concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção e assistência técnica para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.811,00.
Pela lei atual, têm prioridade as famílias cuja responsável pela subsistência seja mulher; que incluam pessoas com deficiência ou idosos; e que tenham menor renda familiar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
