A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) realiza audiência pública nesta quarta-feira (13), a pedido dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Rubens Bueno (PPS- PR), Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Cajar Nardes (Pode-RS).
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- a ex-ministra do STJ Eliana Calmon;
- o ex- ministro do STF Carlos Ayres Britto;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti;
- a professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux; e
- o advogado e conselheiro da OAB do Distrito Federal Alexandre Vieira de Queiroz.
