​CCJ aprova projeto que permite repasse de bens a organizações de amparo a pessoas vulneráveis

Projeto de lei do Executivo cria o Programa Fortalece Paraná, que institui política pública direcionada ao fortalecimento de direitos sociais.

Foto – Valdir Amaral/ ALEP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (15) o projeto de lei 446/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). O projeto recebeu voto contrário pela inconstitucionalidade dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT) e da deputada Mabel Canto (PSDB). 
De acordo com o governo estadual, a proposta visa formular política pública direcionada ao fortalecimento da garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o Executivo, a medida será operacionalizada através da formalização de parcerias entre a SEDEF e municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.
De acordo com o texto, são objetivos do Programa fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.
A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. O programa permite ainda que o governo firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como com administrações municipais interessadas em participar do Programa Fortalece Paraná.
Tribunal de Justiça
Entre as sessões plenárias desta segunda-feira, a CCJ voltou a se reunir para apreciar o projeto de lei 481/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que propunha a alteração e revogação de artigos da Lei n° 14.277/2003, tratando do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral, fazendo a readequação de limites territoriais de distritos judiciários na Região Metropolitana de Londrina e retirando do texto a determinação de que as circunscrições territoriais dos serviços extrajudiciais seriam fixadas por resolução do órgão especial do Tribunal de Justiça.