Renato Araújo/Câmara dos DeputadosA Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe administradora de consórcio de fazer anúncio publicitário sugerindo que os novos consorciados serão contemplados imediatamente após a assinatura de contrato, independentemente de sorteio ou oferta de lance.
O relator do Projeto de Lei 4056/21, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação o texto. Ele incluiu uma emenda ressaltando a responsabilidade dos consórcios pelos atos praticados por seus representantes.
Ribeiro afirmou que a medida aprovada visa coibir propagandas enganosas no mercado de consórcios. “É inaceitável que consumidores de boa-fé sejam claramente induzidos ao erro na aquisição de cotas desses consórcios que agem com total desrespeito e desobediência às disposições claríssimas do Código de Defesa do Consumidor”, disse.
O projeto foi apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e altera a Lei do Consórcio.
Próximos passos
O PL 4056/21 ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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