Projeto regulamenta a atividade de procurador dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6148/23 regulamenta a atividade de procurador para representar vítimas de acidentes de trânsito em relação a seus direitos. Esse procurador poderá atuar com o representante administrativo de pessoas físicas que sofreram danos em acidentes dessa natureza. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto define como atribuições do procurador:

• prestar consultoria e assessoria;
• elaborar contratos;
• acompanhar todos os processos indenizatórios até o pagamento de indenizações; e
• representar seus clientes em procedimentos administrativos.

O procurador deve ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares. Também será exigido desse profissional:

•  diploma de nível médio;
• não ter sido condenado por crime doloso;
• ser aprovado em exame do respectivo conselho de fiscalização da profissão; e
• estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).

O autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), afirma que a profissão de procurador é essencial para proteger os direitos das vítimas do trânsito.

“Essa iniciativa legislativa tem por escopo regularizar a profissão de procurador, buscando a sua regulamentação, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.