Na última quarta-feira (10) foi realizada na cidade de Conselheiro Mairinck uma cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares que compõem os trabalhos de atendimento às crianças e adolescentes – mandato de 2024/2028. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a missão institucional do Conselho Tutelar é defender os direitos da população infantojuvenil, bem como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à vivência familiar e comunitária. Para isso, os conselheiros tutelares devem ser pessoas capazes de realizar um trabalho coerente, com responsabilidade e comprometidos com a causa. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Ou seja, os conselheiros tutelares têm autonomia para encaminhar e tomar providências em situações de vulnerabilidade pessoal e social, como abandono, negligência, exploração, violência. “Agradeço o empenho dos conselheiros anteriores, dando também boas-vindas aos novos conselheiros. Vocês são parte importante para as crianças e adolescentes que mais precisam. Acompanham de perto situações difíceis e desafiadoras, fazendo cumprir a lei que garante os direitos desses menores. Estamos à disposição para contribuir, através de uma responsabilidade compartilhada, peço também apoio de toda a comunidade”, destacou o prefeito Alex Sandro. Para completar o prefeito ainda disse que é muito importante trabalhar em conjunto para garantir os direitos das crianças e adolescentes. “Conheço a luta dos conselheiros e a responsabilidade que esse trabalho requer. Desejo a todos vocês sabedoria no desempenho dessa missão”. Concluiu.
