A Prefeitura de Conselheiro Mairinck lançará sexta-feira (05) o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para quem está na Dívida Ativa, aproveitar as condições especiais e ficar em dia com o município, de acordo com Lei Municipal 824/2023. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 60 (sessenta) dias e poderão participar contribuintes que estão em débito com o município. Ao aderir ao programa, é possível negociar débitos tributários e não-tributários como IPTU, ISS, ITBI, alvarás e outras taxas. Os débitos poderão ser divididos em até 24 vezes de acordo com valor mínimo de parcelas descritos em Lei. Os interessados devem procurar o Setor de IPTU que funciona no Paço Municipal José da Silva “Déde”, na Praça Otacílio Ferreira nº82. Qualquer dúvida, favor entrar em contato através dos e-mails tributaçã[email protected] ou [email protected].
