O Plenário da Câmara dos Deputados retoma oficialmente as votações nesta terça-feira (6) à noite. Ontem deputados e senadores abriram oficialmente os trabalhos legislativos.
Na sessão de hoje, marcada para as 19 horas, estão duas medidas provisórias (MPs): uma delas sobre contratos de infraestrutura (MP 800/17) e outra sobre renegociação de dívidas de entes federativos com a União (MP 801/17).
A primeira a ser analisada deve ser a MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais. O texto, que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado até 26 de fevereiro, permite que o governo reprograme os investimentos para aqueles contratos que determinavam concentração de ações no período inicial. Os termos da reprogramação serão definidos em regulamentação específica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Também está na pauta a MP 801/17, que busca facilitar a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, dispensando alguns requisitos documentais necessários para que os entes federativos estejam aptos a renegociar as dívidas, como regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de previdência; e regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A proposta precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 28 de fevereiro.
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