A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar a separação de internos por sexo, devendo as adolescentes infratoras ficar em unidades especializadas. O projeto também exige que o pessoal que trabalha nessas unidades seja apenas do sexo feminino.
A inciativa está prevista no Projeto de Lei 5154/16, da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).
A lei atual exige apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Relatora da matéria, a deputada Ana Perugini (PT-SP) observou que a medida já é aplicada em diversas unidades de internação, mas deve constar da legislação, para que os direitos das meninas sejam preservados.
“Se a Constituição determina, de forma clara, que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento distinto dos homens, não subsiste motivo para que a mesma regra não se aplique às adolescentes em conflito com a lei”, justificou a parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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