31/05/2021 às 15h22min - Atualizada em 31/05/2021 às 15h21min

Descumprir determinação do Poder Público é crime e da cadeia

Sair de casa estando em isolamento, suspeito ou testado positivo para COVID-19 é CRIME.

David Batista - jornalcn.com.br
Agência Criativa
Divulgação
De acordo com o Código Penal, o Artigo 268 diz que: Infringir determinação do PODER PÚBLICO, destinada a impedir a introdução, ou propagação de doença contagiosa, a pena aplicada poderá ser de 1 mês a 1 ano de reclusão e multa. 
Portanto, todo aquele que descumprir lei (Lei n. 13.979/20) ou ato administrativo (normas do Poder Público) que vise impedir a introdução ou a propagação de coronavírus no Brasil, desde que descumpra dolosamente, praticará o crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), ainda que não resulte em nenhum resultado concreto, sendo suficiente o mero descumprimento doloso, por se tratar de crime de perigo comum, ou seja, a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade em razão da conduta daqueles que descumprem normas do poder público nesses casos.

Denúncias poderão ser feitas através do nº 190, ou app 190PR. 
Faça sua parte, vamos nos unir e juntos frear a propagação do coronavírus.

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