19/03/2021 às 12h33min - Atualizada em 19/03/2021 às 12h29min

Condenado por descumprir medida protetiva de urgência poderá perder cargo público

O texto altera dispositivo do Código Penal que trata dos efeitos da condenação

Janary Júnior - jornalcn.com.br
Agência Câmara Notícias
Vinicius Loures

O Projeto de Lei 771/21 prevê a perda de cargo ou mandato para servidor público ou político condenado por descumprir medida protetiva de urgência determinada pela justiça com base na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e altera dispositivo do Código Penal que trata dos efeitos da condenação. Ela afirma que a mudança sugerida é um modo de “reforçar o poder coercitivo da Lei Maria da Penha”.

As medidas protetivas de urgência são providências garantidas pela lei para as mulheres vítimas de violência doméstica, e tem a finalidade de evitar que ela ou a família sofram novas agressões. O descumprimento de medidas ordenadas pela justiça sujeita o agressor a pena detenção, de 3 meses a 2 anos.


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