O Projeto de Lei 571/21 estabelece que as vítimas de violência doméstica e familiar terão atendimento policial prioritário e especializado no caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo agressor.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as polícias militares poderão criar tropas especializadas para fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, realizando rondas ostensivas específicas e visitas periódicas às vítimas sob proteção.
A proposta altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas pela lei, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
“O deferimento dessas medidas pelo Poder Judiciário não vem sendo acompanhado de efetiva fiscalização por parte do poder público, impondo grave perigo às ofendidas”, argumenta o autor do projeto, deputado Igor Kannário (DEM-BA).
Ronda Maria da Penha
Segundo o parlamentar, a proposta foi inspirada no projeto “Ronda Maria da Penha” do governo da Bahia. “Esse projeto foi criado em 2015, no subúrbio ferroviário de Salvador, e conta com uma tropa especializada da polícia militar para auxiliar mulheres com medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário”, explica.
“O projeto hoje é uma referência na proteção dos direitos das mulheres e, por isso, deve servir de inspiração para um modelo de caráter nacional”, complementa.
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