17/11/2020 às 13h35min - Atualizada em 17/11/2020 às 13h34min

Projeto concede a conselheiros tutelares direito de receber abono salarial anual

Hoje os conselheiros já têm direito a férias anuais remuneradas, licenças-maternidade e paternidade, e gratificação natalina

Murilo Souza - jornalcn.com.br
Agência Câmara Notícias
Luis Macedo

O Projeto de Lei 4576/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar aos conselheiros tutelares o direito de receber o abono salarial – benefício anual de um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) pago a trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos por mês. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

“Entendemos ser muito justo o recebimento desses direitos pelos conselheiros tutelares. Contudo, em face da relevância da atuação desses agentes públicos, estamos propondo que, ao rol de direitos já assegurados, seja incluída a percepção do abono salarial anual”, defende o autor do projeto, deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB).

Impacto orçamentário
Segundo dados do governo federal estão em funcionamento hoje no País 5.956 conselhos tutelares, cada um composto por 5 conselheiros, totalizando 29.780 profissionais.

Assim, conforme estimativa feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a implementação do abono salarial para os conselheiros tutelares teria, em 2020, um impacto orçamentário de R$ 29,76 milhões.

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