Michel JesusO Projeto de Lei Complementar 245/20 prevê a aplicação de pelo menos 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação de câmeras de vigilância nas imediações dos estabelecimentos prisionais.
A proposta foi apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) à Câmara dos Deputados. A parlamentar explica que o objetivo é inibir um possível aumento da criminalidade nas localidades que sediem presídios e evitar que membros de facções criminosas se instalem nas comunidades próximas às unidades prisionais, a fim de organizar a fuga de detentos.
“Municípios brasileiros têm investido em monitoramento de espaços públicos. O investimento inclui a aquisição de inteligência artificial para reconhecimento facial e de placas veiculares, além do compartilhamento de câmeras do setor privado com os centros de operações públicos. Cidades como Campinas, Salvador e Rio de Janeiro já utilizam sistemas de câmeras integradas. Ocorre que o custo dessa tecnologia é elevado e muitos entes federativos não conseguem suportar tal despesa”, justifica Katia Sastre.
Pelo texto, o repasse dos recursos será proporcional à população do município onde se encontra o estabelecimento penal. Caberá ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária regulamentar o limite da extensão geográfica para a implementação do sistema de videomonitoramento.
Funpen
O projeto acrescenta a medida à Lei do Fundo Penitenciário Nacional. Atualmente, pela lei, os recursos do fundo podem ser usados em construção, reforma, ampliação, aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade, entre outras finalidades.
A proposta também altera a Lei de Execução Penal, para incluir a nova atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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