A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5159/16, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos.
O parecer do relator, deputado Alan Rick (DEM-AC), foi favorável à proposta, que, para ele, tem potencial para facilitar a fiscalização sanitária.
“Por exemplo, consumidores de medicamentos, os quais estão sujeitos a graves riscos sanitários em caso de irregularidades, poderão, mais facilmente, entrar em contato com o órgão de fiscalização da vigilância sanitária”, disse.
O relator destaca “o sucesso da iniciativa de divulgação do telefone do Procon, como ocorre em vários estados, facilitando a comunicação do consumidor com um órgão de defesa nas relações de consumo”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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