23/03/2020 às 11h05min - Atualizada em 23/03/2020 às 11h05min

Projeto veda corte de água e luz para pessoas de baixa renda no caso de pandemias

Lara Haje
Agência Câmara Notícias
Luis Macedo

O Projeto de Lei 684/20 veda o corte, por parte das empresas concessionárias, do fornecimento de água e de energia elétrica para consumidores de baixa renda, em caso de pandemias reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O objetivo do autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), é assegurar o fornecimento de serviços de energia elétrica e água para a população enquanto durar o fenômeno de pandemia, a exemplo do novo coronavírus. Para ele,  para a proteção do povo, sobretudo dos mais pobres que estão fora do mercado de trabalho ou na informalidade, a garantia dos serviços essenciais é "mais do que necessária".

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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