Obrigação de contratar pessoas com deficiência é tema de seminário na quarta

Pedro Ventura

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) casos em que empresas públicas, de economia mista e órgãos públicos descumprem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do seminário, afirma que, em debate anterior promovido na Câmara, a procuradora Ludmila Lopes, representando o Ministério Público do Trabalho, afirmou que o poder público é o maior descumpridor da legislação de inclusão das pessoas com deficiência.

Há 28 anos a Lei de Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Compensação financeira
O governo Bolsonaro argumenta, no entanto, que hoje apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei são preenchidas.

Por isso, no fim do mês passado, o Planalto enviou um projeto que flexibiliza essa legislação (PL 6159/19) e permite, por exemplo, que a empresa que não conseguir cumprir a cota pague uma compensação ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia.

Entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência criticam o projeto.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Ministério da Economia;
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
- Confederação Nacional do Transporte (CNT);
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e
- da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).