O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 679/19 susta a Portaria 61/15, do Ministério da Saúde, que tornou pública a restrição no acesso ao exame de mamografia pelo Sistema Único do Saúde (SUS).
“Fica decidida a não ampliação do uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do SUS”, diz a norma.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), a portaria descumpre a Lei 11.664/08, segundo a qual o SUS “deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
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