Proposta anula decreto que alterou regulamentação da Lei da Acessibilidade

Pablo Valadares

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 639/19 anula o Decreto 10.014/19, do Poder Executivo. Essa norma alterou a regulamentação da Lei da Acessibilidade, que estabelece regras gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O decreto que a deputada quer revogar faz duas alterações:
1) exclui os altares e batistérios de tempos de qualquer religião da exigência dos preceitos de acessibilidade previstos para edificações de uso coletivo;
2) exclui os veículos destinados exclusivamente ao fretamento de turismo das exigências de acessibilidade previstas para os veículos de transporte coletivo rodoviário.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o decreto é inconstitucional, pois restringe direitos individuais com o pretexto de regulamentar assunto reservado à edição de uma lei.

“O decreto não apenas tende a abolir, mas efetivamente reduz o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.