PEC paralela deve ser votada em segundo turno no Senado nesta terça-feira

Os senadores devem concluir, na sessão deliberativa desta terça-feira (dia 12), a votação da chamada PEC paralela da Previdência. A partir das 14h, eles devem votar quatro destaques apresentados por bancadas partidárias que visam a alterar o texto-base dessa PEC 133/2019, já aprovado em primeiro turno. A expectativa é que a matéria seja votada em segundo turno no mesmo dia. Com isso, a PEC poderá ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base da PEC paralela foi aprovado na última quarta-feira (dia 6), por 56 votos a favor e 11 contra, em primeiro turno no plenário do Senado. Entre as principais mudanças feitas no texto está a inclusão dos servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria do funcionalismo federal. Regras da pensão por morte e da aposentadoria de homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho também mudam.
O destaque do PT visa a assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 — reforma da Previdência original — garantiu o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.
O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono-permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.
Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, como é o caso de mineiros e operadores de raios-X.
O que muda com a PEC paralela
Inclusão de estados e municípios
As regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal.
Tempo mínimo de contribuição
Homens que ainda não ingressaram no mercado poderiam se aposentar com 15 anos de contribuição. Pelas regras da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, eles (os novos contribuintes) só poderiam se aposentar após 20 anos de recolhimento. Eles seriam igualados ao que já estão no mercado e que precisam comprovar 15 anos (homens e mulheres).
Aposentadoria por incapacidade
O valor do benefício passa a ser de 100% para casos de deficiência ou doença neurodegenerativa. Pelas regras da reforma, a aposentadoria por incapacidade é de 60%, mais um adicional de 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens).
Contribuições previdenciárias
O texto propõe a cobrança de contribuições previdenciárias por parte de empresas do agronegócio exportador e instituições filantrópicas.
Para empresas do Simples Nacional, cria a exigência de contribuições destinadas a financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos.
Crianças em situação de pobreza
A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.
Pensão por morte
Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade, que passaria a ter direito a uma cota de 20%. Pelas regras aprovadas da reforma da Previdência, o valor da pensão por morte será de 50%, mais 10% por dependente.
Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6, o beneficiário deverá escolher o benefício de maior valor e terá uma redução de 20% a 90%.