O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta tarde para tentar votar as três medidas provisórias que estão trancando a pauta: a do refinanciamento de dívidas (MP 783/17); a que altera regras de garantias em operações financeiras (MP 775/17); e a que muda a Lei de Registros Públicos (MP 776/17). Essa votação estava prevista para ontem, mas foi adiada por falta de quórum.
A MP 775/17 determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários exclusivamente nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou o depósito centralizado desses bens. A intenção do governo é facilitar o controle de duplicatas mercantis dadas como garantia em operações de crédito acessadas por pequenas e médias empresas.
A medida perde a vigência na sexta-feira (18).
A MP 776/17 permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Já a MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem as dívidas com a União, com desconto e usando o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
A sessão extraordinária do Plenário está prevista para as 13h55.
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