MP propõe denúncia criminal contra ex-prefeito de Abatiá

O GEPATRIA apresentou ação civil pública e denuncia criminais relacionadas a irregularidades praticadas na AMUNORPI como uso indevido de verba pública repassada à entidade por prefeituras associadas

Imagem ilustrativa

O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal e da unidade do Norte Pioneiro do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), apresentou na última terça-feira (08), uma ação civil e denuncia criminal relacionada a irregularidades praticadas na Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (AMUNORPI). Segundo nota divulgada pelo MP, as ilegalidades envolvem o uso indevido de verba pública repassada à entidade por prefeituras associadas.
O Ministério Público recebeu em 2015 denuncias anônimas que indicavam situações irregulares dentro da AMUNORPI, como a realização de compras sem licitação, contratação de funcionários com altos salários e pagamento de estada para prefeitos que faziam cursos mesmo eles já tendo recebido as diárias de seus respectivos municípios, além da utilização de veículos da instituição por funcionários para fins particulares, entre outros fatos. Outro fato agravante apontado pelas denúncias era que a AMUNORPI não prestava contas dos gastos de seus associados.
Ao todo seis pessoas são requeridas na ação civil pública, entre eles o ex-prefeito de Abatiá, Irton Oliveira Müzel  (gestão 2005-2008 e 2009-2012), além de dois presidentes da associação, dois funcionários e um advogado contratado de forma indevida pela AMUNORPI.
O Ministério Público pede na ação a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário no valor de R$ 89.683,35 e pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo, entre outras penas. Liminarmente, foi requerida a indisponibilidade de bens dos requeridos.
Já a denúncia criminal busca a responsabilização dos réus pelos crimes de apropriação/desvio de rendas públicas e ordenação de despesas não autorizadas por lei, lavagem de dinheiro e associação criminosa, entre outros.
Escândalo da AMUNORPI
Em agosto de 2015 o Núcleo Regional do Norte Pioneiro e a 3ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina ajuizaram três ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-secretária executiva da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (AMUNORPI), Tânia Dib, contadores, prefeitos e ex-prefeitos que presidiram a entidade. As ações pediam, além das sanções por improbidade, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais.
Na época foi criada a “Operação Cheque em Branco” com a qual foram tomadas as medidas que envolvem irregularidades cometidas pela ex-secretária da AMUNORPI, com a complacência de contadores e presidentes da entidade. A Procuradoria-Geral de Justiça designou na ocasião os promotores de Justiça, Kele Cristiani Diogo Bahena, Fabrício Muniz Sabage, Ivan Barbosa Mendes e Joel Carlos Beffa para, sob a coordenação da primeira, para atuarem na operação.
Após uma auditoria realizada pelo Ministério Público na AMUNORPI, foram constatadas diversas irregularidades nos documentos fiscais e contábeis de 2010 até agosto de 2015. As investigações apontavam que a AMUNORPI realizava aquisições sem licitações, custeava estadias para prefeitos em viagens mesmo quando já tinham recebido diárias em seus municípios, permitia o pagamento de despesas particulares dos funcionários e não prestava contas aos municípios associados, dentre outras irregularidades.
Em 2015 o MP elencou três objetos que justificavam as ações de improbidade. O primeiro era referente a despesas particulares em nome da secretária-executiva, Tânia Adib e que eram contabilizadas e pagas junto com as despesas da AMUNORPI (como vestuário, água e luz de sua residência, três linhas de telefone móvel e internet, dentre outras). O segundo objeto era referente à aquisição de produtos em supermercados para manutenção da residência da ex-secretária, produtos que eram incompatíveis com a finalidade da associação, mas que foram pagos e contabilizados com as despesas da entidade (iogurtes, carnes nobres, champanhes, vinhos, cervejas, pizzas, produtos de higiene pessoal, fraldas descartáveis etc.). Por fim o terceiro objeto apontado era sobre a aquisição de peças de vestuário pela AMUNORPI para a secretária-executiva. Conforme pontuado pelo promotor de Justiça Ivan Barbosa Mendes, as aquisições de roupas se davam nas lojas mais caras de Santo Antônio da Platina e região e também pela internet, pagas e contabilizadas pela AMUNORPI. Paralelamente, foram propostas três ações criminais para investigação dos crimes de apropriação indébita e associação criminosa.
Em uma nota divulgada pela assessoria da imprensa do Ministério Público, o promotor de Justiça Joel Carlos Beffa, afirmava que o caso representava um divisor de águas para os municípios do Norte Pioneiro, uma vez que a AMUNORPI poderia tomar os rumos para os quais efetivamente foi criada, que é auxiliar na promoção e no desenvolvimento dos municípios associados.
Patrimônio público – O Gepatria foi criado no MPPR no final de 2015 para atuar especificamente no combate aos crimes, organizações criminosas e atos de improbidade administrativa. A metodologia de trabalho é similar à do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), mas focada em coibir as irregularidades na administração pública na área cível, notadamente quanto à improbidade administrativa e à proteção ao patrimônio público.