A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública nesta tarde sobre o Decreto 9.847/19 e o PL 3723/19, que tratam da comercialização e porte de armas de fogo e munição e do Sistema Nacional de Armas, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Foram convidados para o evento, dentre outros:
- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva;
- o coordenador-geral de Estrategia em Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luis Claudio Laviano;
- o assessor de advocacy e representante do Instituto Sou da Paz, Felippe Marques Angeli; e
- o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck Meneguelli.
O Decreto 9.847/19 regulamenta Lei 10.826/03 e flexibiliza a aquisição, o registro e o porte de armas e munições. Vai no mesmo sentindo o Projeto de Lei 3.723/19, apresentado pelo Poder Executivo e que tramita na Casa sob o regime de urgência. Segundo Perpétua Almeida, existe a preocupação de vários especialistas quanto à Constitucionalidade e a extensão da regulamentação.
A audiência pública acontecerá às 16h30 no plenário 6.
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